Anúncio (extrato) n.º 172/2019

 
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Sumário: Citação de contrainteressados - processo n.º 980/19.2BESNT - unidade orgânica 3.

Processo: 980/19.2BESNT

Unidade orgânica 3

Processo de contencioso pré-contratual

Autor: Teixeira Duarte - Engenharia e Construções, S. A. (e Outros)

Réu: APS - Administração dos Portos de Sines e do Algarve

Contrainteressado: Ramalho Rosa Cobetar - Sociedade de Construções, S. A. (e Outros)

Faz-se saber, que nos autos de contencioso pré-contratual, acima identificado, que se encontram pendentes neste tribunal, são os contrainteressados, abaixo indicados, citados, para no prazo de cinco dias se constituírem como contrainteressados no processo acima indicado, nos termos do n.º 5 do artigo 81.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objeto do pedido consiste:

Ser anulado o ato impugnado, consubstanciado na decisão de adjudicação da proposta do Concorrente Conduril, constante do relatório final homologado pela Demandada e, bem como, o contrato de empreitada caso, entretanto, venha a ser celebrado.

E, ainda, em consequência, se proceder à reorganização da grelha de classificação dos concorrentes, com a exclusão dos concorrentes n.º 8 - CONDURIL - Engenharia, S. A., do Agrupamento Concorrente n.º 9 - MOTA-ENGIL, Engenharia e Construção, S. A. e ETERMAR, Engenharia e Construção, S. A., e do Concorrente n.º 13 - Ramalho Rosa Cobetar, Sociedade de Construções, S. A. ou, no limite, a reavaliação das propostas dos concorrentes,

E a consequente adjudicação da empreitada à proposta apresentada a Concurso pelas oras Demandantes, por ser a proposta economicamente mais favorável, com as legais consequências.

Uma vez expirado o prazo, acima referido os contrainteressados que como tais se tenham constituído, consideram-se citados para contestar, no prazo de 20 dias, decorrida que seja a dilação de 30 dias, a ação acima referenciada pelos fundamentos constantes da petição inicial.

Em harmonia com o disposto no artigos 83.º e 103.º-A do CPTA, cumpre reproduzir as seguintes prescrições:

A impugnação de atos de adjudicação no âmbito do contencioso pré-contratual urgente faz suspender automaticamente os efeitos do ato impugnado ou a execução de contrato, se este tiver sido celebrado (n.º 1 do artigo 103.º-A do CPTA)

A falta de contestação importa a confissão dos factos articulados pelo autor;

A falta de impugnação especificada importa a confissão dos factos articulados pelo autor;

Nas ações relativas a atos administrativos e normas a falta de impugnação...

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