Anúncio (extrato) n.º 103/2020
| Data de publicação | 04 Maio 2020 |
| Section | Parte D - Tribunais e Ministério Público |
| Órgão | Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra |
Anúncio (extrato) n.º 103/2020
Sumário: Citação de contrainteressados - Processo n.º 222/20.8BESNT unidade orgânica 3.
Processo: 222/20.8BESNT
Outros Processos Cautelares
Réu: Ministério da Justiça
Autor: Carlos Miguel de Gouveia Freire
Contrainteressados: Daniela Oliveira Esteves e outros
Faz-se saber que nos autos acima identificados, ficam citados os contrainteressados abaixo indicados, para, no prazo de 10 dias, contada da publicação do anúncio, contestarem, querendo, os autos acima identificados, pelos fundamentos constantes da petição inicial que se encontra à disposição dos citandos nesta secretaria.
Na contestação, deve deduzir, de forma articulada, toda a matéria relativa à defesa e juntar os documentos destinados a demonstrar os factos cuja prova se propõe fazer;
De que, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º do CPTA e do n.º 1 do artigo 40.º do Código de Processo Civil (CPC), é obrigatória a constituição de Mandatário:
Nas causas de competência de tribunais com alçada, em que seja admissível recurso ordinário;
Nas causas em que seja sempre admissível recurso, independentemente do valor;
Nos recursos e nas causas propostas nos tribunais superiores.
As entidades públicas podem fazer-se patrocinar em todos os processos por advogado, solicitador ou licenciado em direito ou em solicitadoria com funções de apoio jurídico, sem prejuízo da representação do Estado pelo Ministério Público.
Que os prazos são contínuos e não se suspendem durante as férias judiciais.
A citar:
Daniela Oliveira Esteves; Ana Filipa de Matos Mendes; Luísa Daniela de Almeida Caixinha; João Paulo Nascimento Costa; Mafalda Luísa Vinagre Gonçalves Martins; Patrício Alexandre Teixeira Lopes; Nelson da Silva Pereira; David José Gomes Alves; Ana Sofia Ribeiro da Gandra; Vanessa Palmira Silva de Vasconcelos; João Carlos Martins Gonçalves; Carla Cristina Ameixa Fernandes Vaz de Carvalho; Marco Filipe Oliva de Frias; Andrea Susana Martins...
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