Anúncio (extracto) 4397/2007, de 09 de Julho de 2007
Anúncio (extracto) n.o 4397/2007
Certifico que, por escritura de 10 de Abril de 2007, lavrada a fl. 20 do livro de notas para escrituras diversas n.o 31-A do Cartório Notarial de Lisboa, a cargo da notária licenciada Georgina Maria Inácio Martins, foi lavrada escritura de alteraçáo dos estatutos da associaçáo com a denominaçáo em epígrafe, número de identificaçáo de pessoa colectiva 502556455 e sede na Rua do Padre Manuel Caetano, 26, em Palmela, concelho de Palmela, como segue:
Objecto consiste em:
Enquanto entidade certificadora, compete designadamente à CVRPS:
1:
a) Efectuar o controlo e a certificaçáo dos produtos com direito às denominaçóes de origem «Palmela» e «Setúbal» e à indicaçáo geográfica de vinho regional «Terras do Sado», emitindo ou autenticando a respectiva documentaçáo; b) Promover a divulgaçáo e a promoçáo dos produtos por ela certificados; c) Contribuir para uma melhor colocaçáo no mercado dos produtos certificados, nomeadamente realizando acçóes de prospecçáo, estudos de mercado e outras que se tenham por adequadas; d) Promover um melhor aproveitamento quantitativo e qualitativo do potencial de produçáo da área geográfica do exercício da sua actividade, fomentando a pesquisa e a divulgaçáo de métodos e procedimentos para melhoria da qualidade dos produtos, em todos os estádios da produçáo, vinificaçáo e comercializaçáo, que sejam compatíveis com a salvaguarda e a melhoria do meio ambiente; e) Efectuar a classificaçáo das parcelas de vinha propostas pelos viticultores como aptas à produçáo dos produtos com direito às denominaçóes de origem «Palmela» e «Setúbal» e à indicaçáo geográfica de vinho regional «Terras do Sado»; f) Assegurar o controlo eficaz das existências de produtos vitivinícolas de cada um dos operadores da sua área de actuaçáo e manter actualizado o sistema de contas correntes, devendo, para o efeito, recepcionar e utilizar as declaraçóes de existências, de colheita e de produçáo, os documentos de acompanhamento e os registos vitivinícolas; g) Demandar judicialmente ou participar dos autores das infracçóes à disciplina das denominaçóes de origem e das indicaçóes geográficas, cabendo-lhe igualmente participar ou agir contra as demais infracçóes económicas ou tributárias de que tenha conhecimento, podendo proceder à selagem dos produtos ou à apreensáo de documentos e outros objectos que constituam produto ou instrumento da prática das infracçóes detectadas; h) Aplicar as sançóes de natureza disciplinar...
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