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Anúncio n.º 8718/2007, de 28 de Dezembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 8718/2007

Processo n. 195/07.2BEPRT

Acçáo administrativa especial de pretensáo conexa com actos administrativos

Intervenientes:

Autor: Nuno Miguel Oliveira Silva Carneiro;

Réu: Ministério da Educaçáo.

A Dra. Maria Clara Alves Ambrósio, Juiz de Direito, faz saber, que nos autos de acçáo administrativa especial, registados sob o n. 195/

07.2BEPRT, que se encontram pendentes no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, 1ª Unidade Orgânica em que é autor Nuno Miguel Oliveira Silva Carneiro e demandada o Ministério da Educaçáo; sáo Contra -Interessados: os opositores do grupo 520 (Biologia e Geologia), constantes das listas definitivas de colocaçáo e exclusáo ao "Concurso de educadores de Infância e de Professores dos ensinos básicos e secundário para o ano escolar de 2006 -2007, aberto pelo Aviso n2174 -A - 2.ª série, publicado no Diário da República n. 35 de 2006.02.17 citados, para no prazo de 15 dias se constituírem como contra -interessados no processo acima indicado, nos termos do artigo 82, n. 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objecto do pedido consiste na anulaçáo do acto impugnado constante dó despacho de náo colocaçáo do autor em 2006.06.19, no grupo 520, proferido pelo director Geral dos Recursos Humanos da Educaçáo com fundamento nos vícios de forma e violaçáo da lei, na condenaçáo do réu à prática do acto administrativo devido, ou seja, à colocaçáo do autor em 2006.09.19 numa das Escolas do QZP do Porto ou Coimbra com efeitos retributivos a partir de entáo; na condenaçáo do réu à adopçáo dos actos e operaçóes necessárias para reconstituir a situaçáo que existiria se o acto impugnado náo tivesse sido praticado, explicitando, se por o caso, as vinculaçóes a observar pela administraçáo.

Uma vez expirado o prazo para se constituírem como...

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