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Anúncio n.º 8593/2007, de 24 de Dezembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 8593/2007

O/A Mm(ª) Juiz de Direito Sérgio Afonso C. Pimentel, do(a) 1 Juízo - Tribunal Judicial de Fafe:

Faz saber que no Processo Comum (Tribunal Singular), n. 430/

05.1TAFAF, pendente neste Tribunal contra o(a) arguido(a) Adelino Gonçalves da Costa, filho(a) de António da Costa e de Perpétua Gonçalves, natural de: Revelhe [Fafe]; nacional de Portugal nascido em 02 -02 -1964, estado civil: Casado (regime: Desconhecido), profissáo: Desconhecida ou sem Profissáo, domicílio: Urbanizaçáo Sol Poente, 122, Fafe, 4820 -000 Fafe, por se encontrar acusado da prática do(s) crime(s):

1 crime(s) de Violaçáo da obrigaçáo de alimentos, p. p. pelo artigo 250 do C. Penal, praticado em 2002;

foi o(a) mesmo(a) declarado(a) contumaz, em 07 -05 -2007, nos termos do artigo 335 do C. P. Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do(a) arguido(a) em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:

  1. Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do(a) arguido(a), sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do...

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