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Anúncio n.º 141/2006, de 14 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Anúncio n.o 141/2006

Acçáo administrativa especial de pretensáo conexa com actos administrativos

Maria Alexandra Alendouro Ribeiro, juíza de direito do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, faz saber que, nos autos de acçáo administrativa especial acima identificada, processo n.o 1477/06.6BEVIS e em que é autora Carla Filipa Rodrigues Guedes da Rocha e réu o Ministério da Educaçáo que se encontram pendentes neste Tribunal sáo citados os contra-interessados (constantes da lista de ordenaçáo do 1.o ciclo do ensino básico, posicionados entre os números de ordem 20336 e o 21089, inclusive), para no prazo de 15 dias se constituírem como contra-interessados no processo acima indicado, nos termos do artigo 82.o, n.o 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objecto do pedido consiste em:

Ser anulada a lista de candidatos providos em QZP, no que à autora diz respeito, condenando-se a entidade demandada, cumulativamente, à adopçáo dos actos e operaçóes necessários para reconstruir a situaçáo que existiria se o acto anulado náo tivesse sido praticado e a indemnizar a autora pelos danos causados, em montante a apurar e liquidar em fase complementar, acrescido de juros à taxa legal até ao seu efectivo e integral pagamento.

Uma vez expirado o prazo para se constituírem como contra-interessados, consideram-se citados para contestar, no prazo de 30 dias, a acçáo acima referenciada pelos fundamentos constantes da petiçáo inicial, cujo duplicado se encontra à disposiçáo na secretaria, com a advertência de que a...

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