Anúncio de concurso urgente n.º 179/2021
| Data de publicação | 10 Maio 2021 |
| Seção | Parte L - Contratos públicos |
| Órgão | Município de Lagoa |
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO URGENTE
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
Designação da entidade adjudicante: Município de Lagoa
NIPC: 506804240
Endereço: Largo do Município
Código postal: 8400 851
Localidade: Lagoa
País: PORTUGAL
Endereço Eletrónico: geral@cm-lagoa.pt
2 - OBJETO DO CONTRATO
Designação do contrato: Serviços para vigilância e assistência a banhistas
Descrição sucinta do objeto do contrato: Serviços para vigilância e assistência a banhistas por nadadores salvadores
Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços
Preço base do procedimento: Sim
Valor do preço base do procedimento: 134000.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 79714000
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O contrato envolve aquisição conjunta (com várias entidades)? Não
Contratação por lotes: Não
4 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
País: PORTUGAL
NUT III: PT150
Distrito: Faro
Concelho: Lagoa
Freguesia: União das Freguesias de Lagoa e Carvoeiro
5 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Prazo: Dias
170 dias
O contrato é passível de renovação? Não
6 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
1 - O adjudicatário deve apresentar, através da plataforma eletrónica disponível no portal https://www.saphetygov.pt/, no prazo de 2 dias a contar da notificação da decisão de adjudicação, os seguintes documentos de habilitação:
a) Declaração emitida conforme modelo constante do anexo II ao Código dos Contratos Publicas;
b) Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do artº 55 do CCP.
7 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
7.1 - Habilitação para o exercício da atividade profissional
Não
7.2 - Informação sobre contratos reservados
O contrato está reservado a entidades e fornecedores cujo objetivo principal seja a integração social e profissional de pessoas com deficiência ou desfavorecidas:
Não
8 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
8.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Município de Lagoa
Endereço desse serviço: Largo do Município
Código postal: 8401 851
Localidade: Lagoa
Telefone: 282380400
Fax: 282380444
Endereço Eletrónico: geral@cm-lagoa.pt
8.2 - Fornecimento das peças do concurso e apresentação das propostas
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante
Saphety (https://www.saphetygov.pt/)
9 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
Prazo: Até
Até às 17 : 00 do 3 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
10 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Preço
11 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Município de Lagoa
Endereço: Largo do Município
Código postal: 8401 851
Localidade: Lagoa
Telefone: 282380400
Fax: 282380444
Endereço Eletrónico: geral@cm-lagoa.pt
12 - DATA E HORA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2021/05/10 09:20:00
13 - PROGRAMA DO CONCURSO
PROGRAMA DE CONCURSO
CONCURSO PÚBLICO URGENTE PARA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS
"AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS PARA VIGILÂNCIA E ASSISTÊNCIA A BANHISTAS"
ÍNDICE
CAPÍTULO I OBJETO 4
ARTIGO 1.º - OBJETO DO CONCURSO 4
ARTIGO 2º - ENTIDADE ADJUDICANTE 4
ARTIGO 3º - ÓRGÃO QUE TOMOU A DECISÃO DE CONTRATAR 4
ARTIGO 4º - PEÇAS DO PROCEDIMENTO 4
ARTIGO 5º - PREÇO BASE PARA EFEITO DO CONCURSO 5
ARTIGO 6º - PRAZO 5
ARTIGO 7º - CONSTITUIÇÃO DO JÚRI E COMPETÊNCIA 6
CAPÍTULO II REGRAS DE PARTICIPAÇÃO 6
ARTIGO 8º - CONSULTA DO PROCESSO DE CONCURSO E CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 6
ARTIGO 9º - PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS 6
ARTIGO 10º - ERROS OU OMISSÕES DO CADERNO DE ENCARGOS 7
ARTIGO 11.º - INSPECÇÃO DOS LOCAIS DOS TRABALHOS 7
ARTIGO 12º - IDONEIDADE DOS CONCORRENTES 7
ARTIGO 13.º - AGRUPAMENTOS 8
ARTIGO 14.º- CONCORRÊNCIA 8
ARTIGO 15º - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS 8
CAPÍTULO III PROPOSTA 9
ARTIGO 16.º - DOCUMENTOS QUE CONSTITUEM A PROPOSTA 9
ARTIGO 17.º - PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA 10
ARTIGO 18º - CAUSAS DE EXCLUSÃO DE PROPOSTAS 10
ARTIGO 19º - APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES 10
ARTIGO 20.º - RETIRADA DAS PROPOSTAS 11
CAPÍTULO IV ABERTURA DE PROPOSTAS 11
ARTIGO 21.º - REGRAS GERAIS DA ABERTURA DE PROPOSTAS 11
CAPÍTULO V ANÁLISE DAS PROPOSTAS E ADJUDICAÇÃO 11
ARTIGO 22.º - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO 11
ARTIGO 23. º - AUDIÊNCIA PRÉVIA 11
CAPÍTULO VI HABILITAÇÃO 11
ARTIGO 24.º - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E MODO DE APRESENTAÇÃO 12
CAPÍTULO VII CAUÇÃO 12
ARTIGO 25. º - CAUÇÃO 12
CAPÍTULO VIII CELEBRAÇÃO DO CONTRATO 12
ARTIGO 26.º - MINUTA DO CONTRATO, NOTIFICAÇÃO, ADJUDICAÇÃO 12
ARTIGO 27.º - CONFIRMAÇÃO DE COMPROMISSOS 13
CAPÍTULO IX DISPOSIÇÕES FINAIS 13
ARTIGO 28º. - ENCARGOS DO CONCORRENTE 13
ARTIGO 29º - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 13
ANEXO I 14
MODELO DE DECLARAÇÃO 14
ANEXO II 16
MODELO DE DECLARAÇÃO 16
ANEXO III 17
MODELO DA PROPOSTA DE PREÇO 17
CAPÍTULO I
OBJETO
ARTIGO 1.º - OBJETO DO CONCURSO
1 - O Concurso tem por objeto AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS PARA VIGILÂNCIA E ASSISTÊNCIA A BANHISTAS.
2 - SERVIÇOS PARA VIGILÂNCIA E ASSISTÊNCIA A BANHISTAS POR NADADORES SALVADORES.
ARTIGO 2º - ENTIDADE ADJUDICANTE
A Entidade Adjudicante é o Município de Lagoa, sita no Edifício dos Paços do Concelho, Largo do Município, 8401-851 Lagoa, com o telefone 282 380 400, faxe 282 380 444, correio eletrónico: geral@cm-lagoa.pt e sítio de internet: www.cm-lagoa.pt.
ARTIGO 3º - ÓRGÃO QUE TOMOU A DECISÃO DE CONTRATAR
A decisão de contratar resulta do despacho do Sr. Presidente da Câmara de Lagoa, datado de 04/05/2021.
ARTIGO 4º - PEÇAS DO PROCEDIMENTO
1 - O processo relativo ao presente Concurso Público é composto pelas seguintes peças:
a) Anúncio.
b) Programa do Concurso e respetivos anexos;
c) Caderno de Encargos e respetivos anexos;
d) Mapa de Quantidades.
2 - Os anexos ao Programa do Concurso são os seguintes:
a) Anexo I - Modelo de declaração a que se refere a alínea a) do n.º1 do artigo 57.º do Código dos Contratos Públicos;
b) Anexo II - Modelo de declaração a que se refere a alínea a) do n.º1 do artigo 81.º do Código dos Contratos Públicos;
c) Anexo III - Modelo da proposta de preço;
3 - O presente procedimento
ARTIGO 5º - PREÇO BASE PARA EFEITO DO CONCURSO
1 - Nos termos e para o efeito do disposto no artigo 47.º do Código dos Contratos Públicos, o Preço Base do presente procedimento é de 134.000,00EUR (cento e trinta e quatro mil euros), acrescido do IVA à taxa legal em vigor.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o preço base é o preço máximo que a entidade adjudicante se dispõe a pagar pela execução de todas as prestações que constituem o objeto deste procedimento, com os seguintes valores máximos por serviço:
- Serviço Praia de Benagil: o valor devido não pode ser superior a 65.400,00EUR (sessenta cinco mil e quatrocentos euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor.
- Serviço Praia da Angrinha: o valor devido não pode ser superior a 24.000,00 (vinte e quatro mil euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor.
- Serviço Praia Nova: o valor devido não pode ser superior a 22.000,00 (vinte e dois mil euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor.
- Serviço Sítio das Fontes: o valor devido não pode ser superior a 22.000,00EUR (vinte e dois mil euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor.
- Serviço em evento de animação turística na Praia do Carvoeiro: o valor devido não pode ser superior a 600,00EUR (seiscentos euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor.
3 - O Procedimento destina-se à formação de um único contrato, não estando prevista a sua divisão por lotes.
4 - Preço Anormalmente Baixo (art. 71.º do CCP) - Será considerado Preço Anormalmente Baixo o preço proposto que seja 20% abaixo do valor médio das propostas apresentadas, não contribuindo para a aferição do valor médio o preço mais alto e o preço mais baixo proposto.
ARTIGO 6º - PRAZO
O prazo de vigência do contrato é de 5,5 meses (170 dias para efeito de publicação na plataforma Saphetygov).
ARTIGO 7º - CONSTITUIÇÃO DO JÚRI E COMPETÊNCIA
1 - Em conformidade com a alínea 3, do artigo 67º do CCP, no concurso público urgente está dispensada a formação de júri, podendo o órgão competente para a decisão de contratar pode decidir que os procedimentos sejam conduzidos pelos serviços da entidade adjudicante.
CAPÍTULO II
REGRAS DE PARTICIPAÇÃO
ARTIGO 8º - CONSULTA DO PROCESSO DE CONCURSO E CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
1 - O presente procedimento decorre na plataforma eletrónica disponível no portal https://www.saphetygov.pt/. O acesso às peças do procedimento é gratuito e será facultado aos interessados que efetuem inscrição no portal acima referido.
2 - O suporte físico das peças do procedimento encontra-se patente na Divisão de Compras da Câmara Municipal de Lagoa, onde pode ser consultado, durante as horas de expediente, das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h00, desde a data de publicação do anúncio até à data limite da apresentação das propostas.
ARTIGO 9º - PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS
1 - Os esclarecimentos necessários à boa compreensão e interpretação das peças do procedimento são da competência do júri do procedimento, devendo os interessados apresentar os seus pedidos de esclarecimento através da plataforma eletrónica disponível no portal https://www.saphetygov.pt/, até ao termo do primeiro terço do prazo fixado para a apresentação das propostas.
2 - Os esclarecimentos serão prestados por escrito pelo júri do concurso até ao termo do segundo terço do prazo fixado para a apresentação das propostas, sendo disponibilizados na plataforma eletrónica referida e junto às peças do procedimento patentes para consulta, procedendo-se à notificação de todos os interessados que as tenham obtido junto da Câmara Municipal de Lagoa.
3 - Quando os esclarecimentos sejam prestados após o termo do segundo terço do prazo fixado para a entrega das Propostas, o prazo fixado para apresentação das Propostas deve ser prorrogado, no mínimo, por período equivalente ao do atraso verificado.
4 - A prorrogação do prazo de entrega das Propostas aproveita a todos os interessados.
5 - Os esclarecimentos e as retificações necessárias fazem parte integrante das peças do procedimento a que dizem respeito, prevalecendo...
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