Anúncio de concurso urgente n.º 189/2017

 
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MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO URGENTE

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

NIF e designação da entidade adjudicante:

501294104 - Município de Setúbal

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: CÂMARA MUNICIPAL DE SETÚBAL - DEPARTAMENTO DE OBRAS MUNICIPAIS

Endereço: Rua Acácio Barradas, nº.27 Edifício Sado - Piso 1

Código postal: 2900 197

Localidade: SETÚBAL

Telefone: 00351 265537031

Fax: 00351 265535296

Endereço Eletrónico: dom@mun-setubal.pt

2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do contrato: INTERVENÇÃO DE NATUREZA ESTRUTURAL PARA EVITAR DERROCADAS NA ENCOSTA DO FORTE DE S.FILIPE

Descrição sucinta do objeto do contrato: Intervenção de natureza estrutural para evitar derrocadas na encosta do Forte de São Filipe.

Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas

Valor do preço base do procedimento 2049706.90 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 45111230

3 - LEILÃO ELETRÓNICO

É utilizado um leilão eletrónico: Não

5 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

Setúbal

País: PORTUGAL

Distrito: Setúbal

Concelho: Setúbal

Código NUTS: PT172

6 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Prazo contratual de 165 dias a contar da celebração do contrato

7 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Os referidos no artigo 14.ª do Programa do Concurso e a habilitação prevista no artigo 4.º do referido documento.

8 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

8.1 - Consulta das peças do concurso

Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: DEPARTAMENTO DE OBRAS MUNICIPAIS

Endereço desse serviço: Rua Acácio Barradas, nº.27 Edifício Sado - Piso 1

Código postal: 2900 197

Localidade: Setúbal

Telefone: 00351 265537031

Fax: 00351 265535296

Endereço Eletrónico: dom@mun-setubal.pt

8.2 - Meio eletrónico de apresentação das propostas

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante

Saphety (http://www.saphety.com/pt-PT/home)

9 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Até às 23 : 59 do 30 º dia a contar da data de envio do presente anúncio

10 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: CÂMARA MUNICIPAL DE SETÚBAL

Endereço: Praça do Bocage - Apartado 80

Código postal: 2901 866

Localidade: SETUBAL

Telefone: 00351 265541500

Fax: 00351 265238855

Endereço Eletrónico: cmsetubal@mun-setubal.pt

11 - DATA E HORA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2017/08/23 09:55:00

12 - PROGRAMA DO CONCURSO

SECÇÃO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Identificação do concurso e Objeto do contrato

O presente Concurso Público Urgente é denominado por "Intervenção de natureza estrutural para evitar derrocadas na encosta do Forte de São Filipe" e tem como objecto do respectivo contrato as soluções de estabilização que, para garantir a estabilidade global do local, e em particular, da zona da encosta mais próxima do forte, passarão essencialmente pela realização de ancoragens definitivas que por serem elementos ativos que acomodam forças de intensidade considerável, promovem a segurança impedindo que o movimento de instabilidade ocorra.

Para implementação das soluções de estabilização referidas serão desenvolvidos os seguintes trabalhos principais:

- Escavação, incluindo saneamento/limpeza da face do talude, remoção de blocos soltos, recorrendo aos meios adequados a cada caso e a cada condicionamento de vizinhança, bombagem e recolha adequada de eventuais águas afluentes;

- Execução das vigas ancoradas, de betão armado, incluindo a realização de plataformas de trabalho;

- Execução de ancoragens definitivas, incluindo a realização de plataformas de trabalho;

- Execução de microestacas, incluindo a realização de plataformas de trabalho;

- Execução de plintos em microbetão incluindo fornecimento e colocação de ferrolhos para ligação do plinto da cabeça das ancoragens à estrutura;

- Fornecimento e colocação de ferrolhos para ligação do betão de regularização ao maciço;

- Revestimento de betão projetado, por via húmida, em revestimentos provisório e definitivo;

- Implementação de um sistema de monitorização através da instalação de inclinómetros e de piezómetros na encosta, com vista à observação de todos os equipamentos instalados.

Tudo de acordo com as condições definidas no presente Programa, no Caderno de Encargos, nos termos do artigo 41º do Decreto-Lei n.º 25/2017, de 03 de Março, que estabelece as normas de Execução do Orçamento do Estado para 2017 e artigos 155.º e seguintes do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, vulgarmente, denominado Código dos Contratos Públicos - CCP.

Artigo 2.º

Entidade pública contratante e decisão de contratar

1-A entidade pública contratante é o MUNICÍPIO DE SETÚBAL, sito nos Paços do Concelho, Praça do Bocage, 2901-866 Setúbal, e a decisão de contratar foi tomada com base nos fundamentos de facto e de direito constantes do Despacho nº.168/17/GAP da Senhora Presidente da Câmara Municipal de Setúbal, de 14/08/2017, para o qual se remete, que será submetido a ratificação na próxima reunião da Câmara Municipal, de 23/08/2017, sendo publicados no local próprio de afixação dos anúncios em causa.

2-As peças do concurso estão disponíveis para consulta dos interessados das 9:00 às 12:00 e das 14:00 às 17:00 horas, na Divisão Administrativa do Departamento de Obras Municipais, sita na Rua Acácio Barradas, Edifício Sado, nº 27, piso 1, 2900-197 Setúbal, com o número de telefone 265541500-ext.:2288 e e-mail dom@mun-setubal.pt.

3-As peças que constituem o presente concurso serão integralmente disponibilizadas, na plataforma electrónica utilizada pelo MUNICÍPIO DE SETÚBAL: https://www.saphety.com, de forma gratuita.

3.1- O acesso à referida plataforma electrónica, que permite ao interessado efetuar a consulta e descarregar as peças do procedimento, só é possível mediante credenciação junto da empresa Saphety, sendo esta credenciação igualmente gratuita.

3.2- A credenciação deverá ser efetuada junto da empresa Saphety através da plataforma www.saphety.com, no registo de fornecedor, podendo solicitar serviço de apoio técnico através do telefone + 351 308 801 249 e email: helpdesk@saphety.com, que facultará os elementos necessários ao preenchimento dos dados.

4-Todas as notificações e comunicações entre a entidade adjudicante, o júri do concurso e os interessados, na fase de formação do contrato, serão efectuadas através da plataforma electrónica www.saphety.com, nos termos dos artigos 467.º a 469.º do CCP.

Artigo 3.º

Fundamentação Legal

1-O procedimento escolhido é o do Concurso público urgente, com base nos fundamentos de facto e de direito, que aqui se dão por integralmente reproduzidos para todos os legais efeitos, constantes do Despacho nº.: 168/17/GAP da Senhora Presidente da Câmara Municipal de Setúbal, acima referido, para o qual se remete e com base ainda nos termos do artigo 41º do Decreto-Lei n.º 25/2017, de 03 de Março, que estabelece as normas de Execução do Orçamento do Estado para 2017 e artigos 38º e 155.º e seguintes do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro.

2- A situação de urgência que justifica o recurso a este procedimento consta devidamente fundamentada no Despacho da Senhora Presidente da Câmara Municipal de Setúbal, acima referido, destacando-se aqui apenas sumariamente as seguintes circunstâncias:

a) a circunstância do risco decorrente da reconhecida instabilidade das encostas do Forte de São Filipe, em Setúbal;

b) a data do fim da operação do POSEUR, estipulada para 31/03/2018. Antes desta data tem que ter ocorrido o fecho financeiro da candidatura, o que só acontecerá após a receção provisória das respetivas obras. Isto é, a conclusão das obras em causa tem que acontecer antes de 31/03/2018 por forma e a tempo de se proceder ao fecho financeiro da candidatura ainda antes desta data;

c) nos termos do CCP. um concurso público para formação de contrato de empreitada de obras públicas, o mais expedito que seja não demorará menos de 5 meses, o que considerando a presente data, o estado do presente procedimento, a data de fim da operação - 30/03/2018 - e ainda o prazo de execução do contrato - 165 - dias, colocará a conclusão desta empreitada para além da data de 30/03/2018, com muito significativas consequências financeiras negativas para o Município;

d) concurso Público não se afigura o procedimento adequado para a salvaguarda dos interesses públicos inerentes à breve concretização do contrato de empreitada para Intervenção de Natureza Estrutural para Evitar Derrocadas na Encosta do Forte de São Filipe. Pois, a sua escolha arrastaria o início da execução dos trabalhos desta mesma empreitada para, na melhor das hipóteses, meados de Janeiro de 2018, sabendo que o prazo de execução do contrato é de 165 dias e o fim da operação do POSEUR está fixado para o dia 30/03/2018;

e) é inadequada a escolha do procedimento de concurso público, no caso concreto, porquanto, considerados os interesses em apreço e em confronto, designadamente, os inerentes à breve realização da empreitada em causa, que só se conseguirá concretizar com o financiamento comunitário, e os da contratação pública (transparência, igualdade e concorrência) aqueles seriam sacrificados em benefício destes. O que considerando o diagnóstico feito pelo LNEC à situação das encostas do Forte de São Filipe nos parece temerário; e

f) assim, parece que o procedimento legalmente possível e adequado à concretização da empreitada em causa é o do Concurso Público Urgente, nomeadamente, nos termos do artigo 41º do Decreto-Lei n.º 25/2017, de 03 de Março, que estabelece as normas de Execução do Orçamento do Estado para 2017 e artigos 155.º e seguintes do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro.

Em favor desta escolha está, entre outras, a salvaguarda dos interesses públicos relevantes, atualmente em crise, por estarem associados ao risco inerente à reconhecida instabilidade das encostas do Forte de...

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