Anúncio de concurso urgente n.º 101/2018
| Data de publicação | 06 Abril 2018 |
| Seção | Parte L - Contratos públicos |
| Órgão | Município de Lagoa |
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO URGENTE
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
NIF e designação da entidade adjudicante:
506804240 - Município de Lagoa
Endereço: Largo do Município
Código postal: 8400 357
Localidade: Lagoa
Telefone: 00351 282380400
Fax: 00351 282380444
Endereço Eletrónico: expediente@cm-lagoa.pt
2 - OBJETO DO CONTRATO
Designação do contrato: REQUALIFICAÇÃO DE EDIFÍCIO PARA TRIBUNAL DE COMÉRCIO DE LAGOA
Descrição sucinta do objeto do contrato: O objeto principal do presente concurso será a requalificação, alteração e ampliação de edifício préexistente
(bloco do CEFLA), para a adaptação necessária para a laboração dos serviços do juízo de
comércio de Lagoa, comarca de Faro. As características, especificações e requisitos técnicos para cada
um destes serviços, encontram-se descritos nas Especificações Técnicas, presentes no Caderno de
Encargos.
Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas
Valor do preço base do procedimento 296811.08 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 45216112
Valor: 296811.08 EUR
Objetos complementares
Vocabulário principal: 45453100
Valor: 296811.08 EUR
3 - LEILÃO ELETRÓNICO
É utilizado um leilão eletrónico: Não
5 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
O Local de execução do contrato é no edificio do CEFLA, na Rua General Humberto Delgado, em Lagoa.
País: PORTUGAL
Distrito: Faro
Concelho: Lagoa
Código NUTS: PT150
6 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Prazo contratual de 105 dias a contar da celebração do contrato
7 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
1 - O adjudicatário deve entregar, no prazo de 2 dias a contar da notificação da decisão de adjudicação, a Declaração emitida conforme modelo constante no Anexo III a este Programa do Procedimento, bem como os documentos de habilitação referidos na alínea b) do n.º 1 do artigo 81.º do Código dos Contratos Públicos.
2 - O adjudicatário deve entregar também o Alvará de Construção emitido pelo Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção, contendo:
a) 1ª Subcategoria da 1ª Categoria, da classe correspondente ao valor total da sua proposta;
b) 4ª Subcategoria da 1ª Categoria, da classe correspondente ao valor total da sua proposta;
c) 5ª Subcategoria da 1ª Categoria, da classe correspondente ao valor total da sua proposta;
d) 1ª Subcategoria da 4ª Categoria, da classe correspondente ao valor total da sua proposta;
e) 12ª Subcategoria da 5ª Categoria, da classe correspondente ao valor total da sua proposta.
8 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
8.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Município de Lagoa
Endereço desse serviço: Largo do Município
Código postal: 8400 357
Localidade: Lagoa
Telefone: 00351 282380400
Fax: 00351 282380444
Endereço Eletrónico: expediente@cm-lagoa.pt
8.2 - Meio eletrónico de apresentação das propostas
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante
Saphety (http://www3.saphety.com/pt/solutions/public-procurement)
9 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
Até às 17 : 00 do 5 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
10 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Município de Lagoa
Endereço: Largo do Município
Código postal: 8400 357
Localidade: Lagoa
Telefone: 00351 282380400
Fax: 00351 282380444
Endereço Eletrónico: expediente@cm-lagoa.pt
11 - DATA E HORA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2018/04/06 16:33:05
12 - PROGRAMA DO CONCURSO
Artigo 1º - Objeto do concurso
1 - O presente concurso público visa a formação de contrato para "Requalificação de edifício para tribunal de comércio de Lagoa".
2 - O objeto principal do presente concurso será a requalificação, alteração e ampliação de edifício pré-existente (bloco do CEFLA), para a adaptação necessária para a laboração dos serviços do juízo de comércio de Lagoa, comarca de Faro. As características, especificações e requisitos técnicos para cada um destes serviços, encontram-se descritos nas Especificações Técnicas, presentes no Caderno de Encargos.
3 - O objeto do contrato abrange o cumprimento das características técnicas constantes nas Especificações Técnicas, presente no Caderno de Encargos.
4 - A visita de reconhecimento das áreas objeto do presente procedimento poderá ser solicitada pelos interessados à entidade adjudicante, por escrito, no endereço, contacto de telefax ou endereço de correio eletrónico indicados no Artigo seguinte, durante o prazo para apresentação de propostas, no máximo até ao penúltimo dia daquele.
Artigo 2º - Entidade pública contratante
A entidade pública contratante é o Município de Lagoa, sito em Largo do Município, 8401-851 Lagoa, com o número de telefone 282 380 400 e de fax 282 380 444 e com o e-mail expediente@cm-lagoa.pt.
Artigo 3º - Órgão que tomou a decisão de contratar
A decisão de contratar resulta da deliberação da Câmara Municipal de Lagoa, na sua reunião realizada no dia 27/03/2018.
Artigo 4º - Critério de Adjudicação da Proposta
1 - A adjudicação é feita segundo a avaliação do preço (alínea b) n.º1 Artigo 74 do CCP na sua redação atual).
2 - Em último caso, se após a aplicação do estabelecido no número 1, o empate existir, será efetuado sorteio para definição do vencedor.
O sorteio será realizado com utilização do sistema de "bolas", a desenvolver na presença dos membros do serviço desta edilidade que o conduzem e com a participação dos concorrentes empatados admitidos, observando-se a metodologia infra descrita:
- Determinar-se-á a seriação dos concorrentes para efeito de estabelecer a ordenação para efeitos de retirar a bola, pela maior pontuação obtida através de um lance de dados.
- A cor das bolas, face ao número de concorrentes empatados admitidos, significará a seguinte ordenação: 1ª posição - Bola branca; Posições seguintes - Bolas de cores a determinar, diferentes da cor branca.
- Deste ato será lavrada ata que será assinada por todos os presentes.
Artigo 5º - Idoneidade dos Concorrentes
Não podem ser concorrentes, ou integrar qualquer agrupamento, as entidades relativamente às quais se verifique alguma das situações referidas no Artigo 55.º do CCP, na sua redação atual.
Artigo 6º - Consulta do processo de concurso e condições de participação
1. O presente procedimento decorre na plataforma eletrónica disponível no portal http://www3.saphety.com. O acesso às peças do procedimento é gratuito e será facultado aos interessados que se inscrevam no portal acima referido, no procedimento "Requalificação de edifício para tribunal de comércio de Lagoa".
2. As peças do procedimento estão ainda disponíveis para consulta dos interessados, na Secção de Economato da Câmara Municipal de Lagoa, sito no Largo do Município, em Lagoa, desde o dia da publicação do anúncio no Diário da República até ao termo do prazo fixado para a apresentação das propostas.
Artigo 7º - Pedidos de esclarecimento
1. O presente artigo não é aplicável visto tratar-se do procedimento de concurso público urgente no âmbito e no prossuposto do artigo 155º CCP de acordo com o estipulado no n.º 2 do artigo 156º do mesmo diploma.
Artigo 8º - Erros ou Omissões do Caderno de Encargos
1. O presente artigo não é aplicável visto tratar-se do procedimento de concurso público urgente no âmbito e no prossuposto do artigo 155º de acordo com o estipulado no n.º 2 do artigo 156º do mesmo diploma.
Artigo 9º - Documentos que constituem a proposta
1. Conforme o artigo 57.º do CCP, a proposta deverá ser constituída pelos seguintes documentos:
a) Declaração do concorrente de aceitação do conteúdo do caderno de encargos, elaborada em conformidade com o modelo constante do anexo I ao presente Programa do Procedimento, assinada pelo concorrente ou por representante que tenha poderes para o obrigar, ou, quando a proposta seja apresentada por um agrupamento concorrente, assinada pelo representante comum dos membros que o integram, caso em que devem ser juntos à declaração os instrumentos de mandato emitidos por cada um dos seus membros ou, não existindo representante comum, deve ser assinada por todos os seus membros ou respetivos representantes;
b) Documentos que contêm os atributos da proposta, de acordo com os quais o concorrente se dispõe a contratar, designadamente:
i. Proposta de preço, elaborada nos termos do Anexo II ao presente Programa do Procedimento. O preço é indicado em algarismos e não inclui o IVA. A Proposta de Preço deverá incluir o Preço Global, o Preço Mensal e a Nota Justificativa do preço proposto;
ii. Proposta económica, na qual o concorrente indicará o valor global e mensal a cobrar e que deverá ser acompanhada de:
a. Lista dos preços unitários de todas as espécies de trabalho previstas no Projeto de Execução, com o ordenamento dos mapas resumo de quantidades de trabalho;
b. Plano de trabalhos destinado, com respeito pelo prazo de execução da obra, à fixação da sequência e dos prazos parciais de execução de cada uma das espécies de trabalhos previstas e à especificação dos meios com que o empreiteiro se propõe executá-los, bem como à definição do correspondente plano de pagamentos, Plano de Mão-de-Obra e Plano de Equipamento constituído, designadamente, pelos seguintes elementos:
- Diagrama de barras indicativo do prazo global de execução e do das diversas partes da obra, acompanhado de desenho elucidativo da progressão dos respetivos trabalhos, a unidade temporal será o mês;
- Indicação das equipas tipo, número de homens dia e sua distribuição mensal;
- Relação discriminativa das máquinas e equipamentos;
- Memória descritiva das instalações de estaleiro e dos acessos necessários, com discriminação dos valores parciais e global, atribuídos a essas instalações, bem como a respectiva localização e indicação das suas dimensões e características.
- Plano de Seguranca e saude, elaborado nos termos da lei.
iii. Declaração, assinada pelo representante legal do concorrente, que mencione os Meios Humanos afetos à presente...
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