Anúncio de concurso urgente n.º 162/2016
| Data de publicação | 28 Outubro 2016 |
| Seção | Parte L - Contratos públicos |
| Órgão | Município de Barcelos |
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO URGENTE
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
NIF e designação da entidade adjudicante:
505584760 - Município de Barcelos
Endereço: Largo do Município
Código postal: 4750 323
Localidade: Barcelos
Telefone: 00351 253809600
Fax: 00351 253821263
Endereço Eletrónico: geral@cm-barcelos.pt
2 - OBJETO DO CONTRATO
Designação do contrato: CP05/2016 - Fornecimento de refeições escolares
Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços
Valor do preço base do procedimento 212906.15 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 55524000
Valor: 121906.15 EUR
3 - LEILÃO ELETRÓNICO
É utilizado um leilão eletrónico: Não
5 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Concelho de Barcelos
País: PORTUGAL
Distrito: Braga
Concelho: Barcelos
Código NUTS: PT112
6 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Prazo contratual de 28 dias a contar da celebração do contrato
7 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
Informação e formalidades necessárias para verificar o cumprimento dos requisitos: constam do programa de procedimento.
8 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
8.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Departamento de Património, Contratação Pública e Aprovisionamento - Divisão de Contratação Pública
Endereço desse serviço: Largo do Município
Código postal: 4750 323
Localidade: Barcelos
Endereço Eletrónico: pedropeixoto@cm-barcelos.pt
8.2 - Meio eletrónico de apresentação das propostas
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante
Vortal (http://portugal.vortal.biz/)
9 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
Até às 17 : 59 do 1 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
10 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Município de Barcelos
Endereço: Largo do Municipio
Código postal: 4750 323
Localidade: Barcelos
Telefone: 00351 253809600
Fax: 00351 253821263
Endereço Eletrónico: geral@cm-barcelos.pt
11 - DATA E HORA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2016/10/28
12 - PROGRAMA DO CONCURSO
1 - IDENTIFICAÇÃO DO CONCURSO
O presente Concurso Público tem por objeto a aquisição de serviços de "Fornecimento de refeições escolares", nos termos das condições previstas no Caderno de Encargos do processo do concurso, classificada no Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (CPV), com o código 55524000-9 - "Serviço de fornecimento de refeições escolares".
2 - ENTIDADE ADJUDICANTE E DECISÃO DE CONTRATAR
1 - A entidade adjudicante é o Município de Barcelos, por intermédio da Divisão de Contratação Pública, sita no Largo do Município, 4750-323, Pessoa colectiva n.º 505584760, com o Telefone: 00351 253809660 e Fax: 00351 253809697, endereço electrónico: pedropeixoto@cm-barcelos.pt;
2 - A decisão de contratar foi tomada pelo subscritor, órgão competente para a decisão de contratar no uso da competência própria.
3 - PROCEDIMENTO DE AQUISIÇÃO
O presente procedimento é efetuado ao abrigo do Concurso Público Urgente ao abrigo do artigo 155.º do Código dos Contratos Públicos (CCP).
4 - MODO DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
1 - Os documentos que constituem a proposta são apresentados directamente em plataforma electrónica utilizada pela entidade adjudicante: vortal.biz, através do meio de transmissão escrita e electrónica de dados.
2 - Todos os documentos que constituem a proposta carregados na plataforma eletrónica deverão ser assinados eletronicamente através de assinatura digital qualificada e juntar documento que mandate quem assina a proposta, se aplicável.
3 - A recepção das propostas é registada com referência às respectivas data e hora, sendo entregue aos concorrentes um recibo electrónico comprovativo dessa recepção.
5 - DOCUMENTOS DA PROPOSTA
1 - A proposta é devidamente assinada pelo concorrente ou seu representante legal, devendo ser instruída com os seguintes documentos:
1.1 - Declaração do concorrente de aceitação do conteúdo do caderno de encargos, elaborada em conformidade com o modelo anexo I, a que se refere a alínea a) do nº 1 do artº 57 do CCP.
1.2 - Proposta de preço, com indicação do preço unitário por refeição, o qual não deverá ter mais de três casas decimais, e com menção expressa que ao preço total acresce o IVA, indicando o respetivo valor e a taxa aplicável, entendendo-se, na falta daquela menção, que o preço apresentado não inclui aquele imposto.
1.3 - Documento contendo os esclarecimentos justificativos da apresentação de um preço anormalmente baixo, quando esse preço resulte directa ou indirectamente das peças do procedimento.
1.4 - Documentos certificativos da certificação de processos no âmbito da qualidade e da segurança alimentar:
Gestão da segurança alimentar: NP EN ISSO 2200:2015;
Gestão da qualidade: NP EN ISSO 9001:2008;
Gestão ambiental: NP EN ISSO 14001:2012; sendo aceite a NP EN ISSO 14001:2004, desde que dentro da validade.
2. - Quando a proposta seja apresentada por um agrupamento concorrente, a declaração referida no ponto anterior deve ser assinada pelo representante comum dos membros que o integram, caso em que devem ser juntos à declaração os instrumentos de mandato emitidos por cada um dos seus membros ou, não existindo representante comum, deve ser assinada por todos os seus membros ou respectivos representante.
3 - Qualquer classificação de documentos que constituem a proposta deverá ser previamente requerida pelos concorrentes, nos termos do art. 66º do Código dos Contratos Públicos.
6 - IDIOMA DOS DOCUMENTOS DA PROPOSTA
1 - Os documentos que constituem a proposta são obrigatoriamente redigidos em língua portuguesa.
2 - Em função da especificidade técnica das prestações objecto do contrato a celebrar, podem admitir-se alguns documentos que contenham os atributos da proposta, redigidos em língua estrangeira (Inglês).
7 - PRAZO DA OBRIGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DAS PROPOSTAS
Os concorrentes são obrigados a manter as respectivas propostas pelo prazo de 10 dias contados da data do termo do prazo fixado para apresentação das propostas.
8 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO DAS PROPOSTAS
1 - A adjudicação será efetuada segundo o critério do mais baixo preço;
2 - O critério de desempate, no caso do mais baixo preço constar de mais de uma proposta, deve ser adjudicada aquela que tiver sido apresentada mais cedo, conforme consta do artº 160º, nº 2 do CCP.
9 - PREÇO DA PROPOSTA ANORMALMENTE BAIXO
A entidade adjudicante considera de valor anormalmente baixo, todas as propostas que apresentem um preço unitário por refeição inferior a 1,100EUR (um euro e dez cêntimos), ao qual é acrescido o IVA à taxa legal em vigor.
10 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO A ENTREGAR PELO ADJUDICATÁRIO
O adjudicatário deve apresentar os documentos de habilitação, a que se refere o artigo 81º do CCP, no prazo de 2 dias úteis contados da notificação da decisão de adjudicação.
11 - MODALIDADE JURÍDICA DE ASSOCIAÇÃO DE EMPRESAS
No caso de a adjudicação do procedimento ser feita a um agrupamento de empresas, estas associar-se-ão, obrigatoriamente, antes da celebração do contrato, na modalidade jurídica de consórcio externo, conforme previsto no Decreto-lei n.º 231/81, de 28 de Julho.
12 - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Em tudo o omisso no presente programa de procedimento, observar-se-á o disposto no Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, e restante legislação aplicável.
13 - CADERNO DE ENCARGOS
PARTE I - CONDIÇÕES JURÍDICAS
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES INICIAIS
Cláusula 1.ª - Objeto
1. O presente caderno de encargos compreende as cláusulas a incluir no contrato a celebrar na sequência do procedimento pré-contratual que tem por objeto principal a aquisição de serviços para "Fornecimento de refeições escolares" em cantinas escolares dos estabelecimentos do Jardim de Infância e 1º Ciclo do Ensino Básico do concelho de Barcelos.
2. O número estimado a fornecer é de 105.364 refeições, calculado em função de uma percentagem de alunos inscritos no ano letivo, e considerando o prazo contratual do presente procedimento.
3. Estima-se uma média diária de 3.763 refeições, sendo com confeção no local 2172 refeições e transportadas 1591 refeições.
4. Durante a vigência do contrato, o consumo será efetuado de acordo com as necessidades, podendo este ser inferior ou superior às quantidades estimadas.
5. Os efeitos decorrentes do presente procedimento cessarão aquando da emissão do visto ou declaração de conformidade pelo Tribunal de Contas, no âmbito do processo que se encontra para apreciação, designado: Concurso Público n.º 02/2016 - Fornecimento de Refeições em cantinas escolares do Concelho de Barcelos.
Cláusula 2.ª - Prazo contratual
1. O adjudicatário obriga-se a prestar o serviço com todos os elementos referidos no presente caderno de encargos, pelo prazo contratual estimado de 28 (vinte e oito) dias, ou até atingir o valor contratual.
2. No período de interrupção letiva, o adjudicatário deverá assegurar o fornecimento das refeições de acordo com as necessidades do estabelecimento de ensino, ainda que solicitadas pelas entidades gestoras da Componente de Apoio à Família (CAF) ou pela Câmara Municipal.
Cláusula 3.ª - Local do Fornecimento
O fornecimento será efetuado nas escolas com cozinha e/ou refeitórios assinalados, conforme consta no ANEXO A do Processo de Concurso.
Cláusula 4.ª - Preço base
O preço máximo que a entidade adjudicante se dispõe a pagar pela execução de todas as prestações que constituem o objeto do contrato é de 121.906,15EUR, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, correspondendo ao preço máximo unitário por refeição de 1,157EUR, acrescido de IVA à taxa legal e vigor.
CAPÍTULO II - OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS
SECÇÃO I - Obrigações do adjudicatário
Cláusula 5.ª - Obrigações principais
1. Sem prejuízo de outras obrigações previstas na legislação aplicável, no presente Caderno de Encargos ou nas cláusulas contratuais da celebração do contrato, decorrem para o adjudicatário as seguintes obrigações principais:
a. Fornecimento...
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