Anúncio n.º 1795/2008, de 13 de Março de 2008

Anúncio n. 1795/2008

Proc. n. 674/05.6BECBR

Acçáo administrativa especial de pretensáo conexa com actos administrativos

Intervenientes:

Autor: Isaías de Jesus Oliveira Matias Réu: Ministério da Educaçáo

Faz público, que nos autos de acçáo administrativa especial supra referida, em que é Autor Isaías de Jesus Oliveira Matias e Réu Ministério da educaçáo, sáo os Contra - Interessados constantes da lista anexa que se junta, citados, para no prazo de 15 dias se constituírem como contra-interessados no processo acima indicado, nos termos do artigo 82., n.os 1, 2 e 4 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo pedido consiste no seguinte:

A) Decretada a anulaçáo do acto que invalida a sua candidatura ao concurso interno e externo destinado a Educadores de Infância e a professores dos ensinos básico e secundário, com vista ao preenchimento de vagas existentes nos quadros de escola e de zona pedagógica do Ministério da Educaçáo, aberto pelo aviso n. 1413 -B/2005 (2ª. Série), publicado in de 2005.

B) Ser o réu condenado a praticar os actos devidos de inclusáo do Autor, nas listas definitivas de ordenaçáo e de colocaçáo, em 45 lugar, com 34,690 valores do grupo de docência 25 - Geografia e dar ao Autor a possibilidade de preferência de colocaçáo numa das seguintes escolas: E.B..2.3 da Lousá; Escola Secundária de Pombal; E.B. 2.3 de Arganil; E.B. 2.3. de Coja e E.B. 2.3. de Oliveira do Hospital.

Uma vez expirado o prazo para se constituírem como contra-interessados, consideram -se citados para contestar, no prazo de 30 dias, a acçáo acima referenciada pelos fundamentos constantes da petiçáo inicial, cujo duplicado se encontra à disposiçáo na secretaria, com a advertência de que a falta de contestaçáo ou a falta nela de impugnaçáo especificada náo importa a confissáo dos factos articulados pelo autor, mas o tribunal aprecia livremente essa conduta, para efeitos probatórios; (artigo. 83., n. 4 do CPTA, parte final)

Na contestaçáo, deve deduzir, de forma articulada, toda a matéria relativa à defesa e juntar os documentos destinados a demonstrar os factos cuja prova se propóe fazer;

Caso náo lhe seja facultado, em tempo útil, a consulta ao processo administrativo, disso dará conhecimento ao juiz do processo, permitindo-se que a contestaçáo seja apresentada no prazo de 15 dias contado desde o momento em que o contra -interessado venha a ser notificado de que o processo administrativo foi junto aos autos.

De que é obrigatória a constituiçáo de advogado, nos termos do artigo 11., n. 1 do CPTA;

O prazo acima indicado é contínuo e terminando em dia que os tribunais estejam encerrados, transfere -se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.

12 de Dezembro de 2007. - A Juíza de Direito, Maria Helena Barbosa Ferreira Canelas. - O Oficial de Justiça, Carlos Curado.

Contra -interessados

1 - Maria Manuela Ribeiro Formigáo, Rua Carlos Maria Pereira, 1, 1 D.to, 2300 -457 Tomar;

2 - Madalena Souto de Carvalho Seabra, Av.ª Camelo, 41, N. Senhora de Fátima Aveiro, 3810 -731 Mamodeiro;

3 - Maria Manuela Vaz Pereira Marques, Rua Professor Carlos Lima, Amadora, 4 - Fernanda Maria Capelo Borges de Carvalho Pio, Rua Bernardino Machado -lote 41, 2., Esq., Coimbra;

5 - Anabela Fernandes Graça, Urb., Quinta da Carvalha Lote 15, Parceiros, 2400 -441 Leiria;

6 - Elisa Marçal da Silva Margarido, Rua Convento Santo António, n. 8, Vale de Figueira, 2000 -720 Santarém;

7 - Ema das Dores Castelo Branco, Rua Daniel Rodrigues, 205, 3.

C, 3030 -257 Coimbra;

8 - Maria Teresa Freire Brandáo de Brito Guimaráes, Rua Peáo Alvares Cabral, n. 5, 5. D.to., 2685 -229 Portela;

9 - Maria Amélia Valentim Assoreira, Av. Dr. Francisco Sá Carneiro n. 394, 1. C:, Leiria, 10 - Maria Adelaide F. Gonçalves Torre, Rua da Porteladinha,

27 - Casa Branca, Coimbra;

11 - Joáo Manuel Ramos Fernandes, R Central, 183 - Parreiras, S. Martinho do Bispo;

12 - Guida do Nascimento Martins, Rua Brito Capelo, 1300 - 2.

Esquerdo, Bloco E, Matosinhos;

13 - Paulo Alexandre Falcáo de A1meida, Rua da Liberdade, Lote 4 -D, Bairro de Sáo Miguel, Coimbra;

14 - Maria Antónia Martins Carreiras, Rua Manuel Pinhanços, n. 9, 1. Esq., Paço de Arcos;

15 - Ana Maria Dias Baptista Neto, Rua Machado de Castro, 247,

  1. Esq., Coimbra, 16 - Maria.José Martins dos Reis, Rua Francisco Lucas Pires, Lote

    20, 2. C, Coimbra;

    17 - Maria da Graça Ferreira da Silva Maia, Avenida da Senhora da Hora 132, Senhora da Hora;

    10916 18 - Alda Maria Alvas Dias Cardoso, Rua Carolina Michaelis N° 78 3· D, Coimbra;

    19 - Maria Faustina Oliveira, Travessa da Capela, n. 6 - Fermontelos;

    20 - Antónia Marina Lacerda de Campos Santos, Rua Padre Matos n. ° 25 - Carritos, Figueira da Foz;

    21 - Maria de Fátima Ferreira Simóes Silvestre, Rua de Condeixinha,

    38,Condeixa-a-Nova;

    22 - Maria...

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