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Anúncio 5630-BV/2007, de 22 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 5630-BV/2007

A Dr.ª Ana Adelaide Marques da Silva, juíza de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca do Bombarral, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 292/05.9GABBR, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando da Cruz Barroso, filho de Serafim Barroso Constantino e de Maria E. da Cruz, natural do Bombarral, Bombarral, Bombarral, de nacionalidade portuguesa, nascido em 5 de Dezembro de 1964, separado de facto, titular do bilhete de identidade n. 7070395, com domicílio na Rua Francisco Rosado, 14, 1., Bombarral, 2540 Bombarral, por se encontrar acusado da prática de um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212. do Código Penal, praticado em 16 de Julho de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Maio de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos...

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