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Anúncio 5630-ADO/2007, de 22 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 5630-ADO/2007

A Dr.ª Rosário Martins, juíza de direito da 2.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 258/06.1PAVNG, pendente neste Tribunal contra a arguida Dina Manuela Arriegas de Oliveira, filha de Joáo Arriegas de Oliveira Júnior e de Maria Mutango, de nacionalidade angolana, nascida em 30 de Agosto de 1975, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 10702693, com domicílio na Rua de Santa Maria da Feira, 30, 2. direito, Sáo Joáo da Madeira, por se encontrar acusada da prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210. n. 1, do Código Penal, praticado em 17 de Fevereiro de 2006, um crime de roubo na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 210. n. 1, 22. e 23. do Código Penal, praticado em 17 de Fevereiro de 2006, foi a mesma declarada contumaz, em 2 de Julho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo da arguida em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou...

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