Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Anúncio 5630-ADN/2007, de 22 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 5630-ADN/2007

A Dr.ª Rosário Martins, juíza de direito da 2.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 258/06.1PAVNG, pendente neste Tribunal contra o arguido Hugo Fernando Guimaráes Moutinho, filho de Fernando Oliveira Moutinho e de Maria de Lurdes Ávila Guimaráes Moutinho, natural de Horta, Horta, de nacionalidade portuguesa, nascido em 21 de Setembro de 1977, solteiro, titular da identificaçáo fiscal n. 220237220, titular do bilhete de identidade n. 11309890, com domicílio na Travessa do Outeiro, n. 290, rés-do-cháo, Gondomar, por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210., n. 1, do Código Penal, praticado em 17 de Fevereiro de 2006, um crime de roubo na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 210., n. 1, 22. e 23. do Código Penal, praticado em 17 de Fevereiro de 2006, foi o mesmo declarado contumaz, em 2 de Julho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT