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Anúncio 5630-ABU/2007, de 22 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 5630-ABU/2007

A Dr.ª Maria do Rosário Carvalho Lourenço, juíza de direito do

  1. Juízo de Competência Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicáo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 173/06.9TAVNF, pendente neste Tribunal contra o arguido Rui António Malheiro Barbosa Garcez, natural de Paredes, de nacionalidade portuguesa, nascido em 22 de Junho de 1970, filho de José Barbosa Garcez e de Orquídea Rodrigues Malheiro, residente na Avenida Dr. Francisco Sá Carneiro, 235, 1. esquerdo, Paredes, por se encontrar acusado da prática do crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1 do Decreto-Lei n. 454/ 91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 30 de Julho de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 29 de Junho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do...

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