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Anúncio 5630-ABR/2007, de 22 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 5630-ABR/2007

A Dr.ª Patrícia Fraga, juíza de direito do 1. Juízo de Competência Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicáo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 49/05.7GCSTS, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo César Azevedo Clemente, filho de António de Oliveira Clemente e de Maria de Lurdes Azevedo, natural de Portugal, Vila Nova de Famalicáo, de nacionali-dade portuguesa, nascido em 8 de Março de 1976, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 10965016, com domicílio na Rua D. Pedro I, Ed. Vasco da Gama Apartamento 102, Sáo Martinho de Bougado, 4785 Trofa, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256. do Código Penal e um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217. do Código Penal, praticado em 14 de Janeiro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 9 de Julho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes...

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