Anúncio 5630-ABD/2007, de 22 de Agosto de 2007
Anúncio n. 5630-ABD/2007
A Dr.ª Sandra Moreira, juíza de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 1909/07.6TBVCT, pendente neste Tribunal contra o arguido Torcato da Cruz Franco, filho de Octávio Ferreira Alves Franco e de Maria José Gonçalves da Cruz, natural de França, de nacionalidade portuguesa, nascido em 3 de Dezembro de 1967, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 8125647, com domicílio no Largo José Rosa Araújo, bloco 3, 1. direito, Santa Maria Maior, 4900 Viana do Castelo, por se encontrar acusado da prática de um crime de fraude fiscal qualificada, previsto e punido pelos artigos 103.. e 104., n.os 1, alíneas d) e e) e 2, em concurso aparente com as contra ordenaçóes previstas nos artigos 118.. e 119. do R. G. Infracçóes Tributárias, por despacho de 9 de Julho de 2007, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal.
10 de Julho de 2007. - A Juíza de Direito, Sandra Moreira. -
A Escrivá-Adjunta, Rosa Martins.
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JUÍZO DE COMPETêNCIA ESPECIALIZADA CRIMINAL DO TRIBUNAL DA COMARCA DE VILA DO CONDE
Anúncio n. 5630-ABE/2007
A Dr.ª Ana Paula Pereira, juíza de direito do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 480/
99.5TBVCD, pendente neste Tribunal contra o arguido António Alberto da Silva Eduardo, filho de Ernesto Eduardo e de Eva Leite da Silva, natural de Póvoa de Varzim, Póvoa de Varzim, de nacionalidade portuguesa, nascido em 10 de Janeiro de 1950, divorciado, titular do bilhete de identidade n. 1786472, com domicílio na Rua do Segeiro, 15, 7000 Évora, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 30 de Janeiro de 1995, por despacho de 27 de Fevereiro de 2007, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por apresentaçáo.
7 de Março de 2007. - A Juíza de Direito, Ana Paula Pereira. -
A Escrivá-Adjunta, Alexandrina Carvalho.
Anúncio n. 5630-ABF/2007
A Dr.ª...
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