Anúncio 5630-ABA/2007, de 22 de Agosto de 2007

Anúncio n. 5630-ABA/2007

A Dr.ª Sandra Moreira, juíza de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 177/

06.1PBVCT, pendente neste Tribunal contra o arguido Alfredo de Amorim Braga, filho de José de Passos Correia Braga e de Glória Amorim Braga, natural de Viana do Castelo (Monserrate), Viana do Castelo, de nacionalidade portuguesa, nascido em 28 de Novembro de 1981, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 12121575, com domicílio na Rua da Escola Técnica, 182, 1. esquerdo, Viana do Castelo, 4900 Viana do Castelo, por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo (na via pública), previsto e punido pelo artigo 210., n.os 1 e 2, alínea b), conjugado com o artigo 204., n. 2, alínea f), ambos do Código Penal, praticado em 9 de Abril de 2006, foi o mesmo declarado contumaz, em 2 de Julho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, nomeadamente os tendentes à descoberta do paradeiro do arguido, a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo...

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