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Anúncio 5630-AAE/2007, de 22 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 7 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 5630-AAE/2007

O Dr. Francisco Manuel Timóteo, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Novas, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 307/00.7PATNV, pendente neste Tribunal contra o arguido Ricardo José da Silva Gouveia Gaspar, filho de Augusto Gouveia Gaspar e de Maria Madalena da Silva Gaspar, de nacionalidade portuguesa, nascido em 24 de Abril de 1975, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 10905798, com domicílio na Casais da Alagoa, 2 e 3, Vivenda Gaspar, 2000, Santarém, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, artigo 292., n. 1, do Código Penal, praticado em 11 de Agosto de 2000, um crime de conduçáo de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292. do Código Penal, praticado em 11 de Agosto de 2000 e um crime de outras contra-ordenaçóes, previsto e punido pelo artigos 85., n. 2 e 131., n.os 1 e 2, do Código da Estrada, praticado em 11 de Agosto de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 30 de Maio de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores...

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