Anúncio 5630-AAC/2007, de 22 de Agosto de 2007

Anúncio n. 5630-AAC/2007

A Dr.ª Ana Mónica Mendonça Paváo, juíza de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Tavira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 365/04.5PATVR, pendente neste Tri-bunal contra o arguido Paulo Monteiro da Costa, filho de José Alfredo da Costa e de Maria de Lourdes Paulo Monteiro, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 17 de Maio de 1973, casado, carpinteiro, titular do bilhete de identidade estrangeiro n. 4076528, com domicílio na Rua Padre Alberto Neto, 189, 2. direito, Tapada das Mercês, 2725 Sintra, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., n.os 1 e 2 do Decreto-Lei n. 2/98, 3 de Janeiro, praticado em 11 de Janeiro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Fevereiro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes...

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