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Anúncio 5630-XC/2007, de 22 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 5630-XC/2007

A Dr.ª Ana Cláudia Nogueira, juíza de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Sáo Joáo da Madeira, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 161/05.2PASJM, pendente neste Tribunal contra o arguido Adriano José Couto Pereira, filho de José Nunes Pereira e de Beatriz de Jesus Tavares da Silva Couto, natural de Aveiro, Glória, Aveiro, de nacionalidade portuguesa, nascido em 8 de Novembro de 1967, divorciado, titular do bilhete de identidade n. 9225441, com domicílio na Rua Dr. José Rafael Correia, 22, Vale da Rama, Salreu, 3860 Estarreja, por se encontrar acusado da prática de um crime de detençáo de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 275., n. 2, do Código Penal, por referência ao artigo 3./1, alínea f), do Decreto-Lei n. 207-A/75, de 17 de Abril e actualmente pelo artigo 86., n. 1, alínea d), da Lei n. 5/2006, de 23 de Fevereiro, praticado em 22 de Fevereiro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Junho de 2007, nos termos do artigo 335., do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos...

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