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Anúncio 5630-TE/2007, de 22 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 5630-TE/2007

O Dr. Carlos Cândido Barbosa Gama da Cunha Coutinho, juiz de direito da 3.ª Secçáo do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 126/

97.6PPPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Abel Ribeiro da Cruz, filho de Luís Alves da Cruz e de Fernanda da Conceiçáo Ribeiro, natural de Peso da Régua, de nacionalidade portuguesa, nascido em 2 de Janeiro de 1948, divorciado, titular do bilhete de identidade n. 1977242, com domicílio na Rua Nuno Brito e Cunha, 14-A, rés-do-cháo direito traseiras, Canelas, 4400 V. N. Gaia, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelos artigos 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro e 218., n. 2, alínea a), ainda pelo artigo 217. (apenso A), ambos do Código Penal...

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