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Anúncio 5630-SC/2007, de 22 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 5630-SC/2007

A Dr.ª Paula Monteiro, juíza de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Peso da Régua, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 177/06.1TAPRG, pendente neste Tribunal contra o arguido Rui Teixeira Vieira, filho de António Gomes Vieira e de Aurora Carvas Teixeira, natural de Portugal, Vila Verde, Alijó, de nacionali-dade portuguesa, nascido em 19 de Janeiro de 1962, divorciado, titular do bilhete de identidade n. 8694218, com domicílio no Souto de Escaráo, Vila Verde, 5060 Alijó, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla para obtençáo de alimentos, bebidas ou serviços, previsto e punido pelo artigo 220. do Código Penal, praticado em 23 de Setembro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 15 de Maio de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos...

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