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Anúncio 5630-RV/2007, de 22 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 5630-RV/2007

A Dr.ª Helena Maria de Morais Teixeira Pereira, juíza de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Penafiel, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 61/99.3TBPNF, pendente neste Tribunal contra o arguido José Fernando Moreira da Costa, natural de Portugal, Sousela, Lousada, de nacionalidade portuguesa, nascido em 8 de Janeiro de 1963, casado, filho de Joaquim da Costa e de Maria Augusta Ribeiro Moreira, titular do bilhete de identidade n. 6996174, com domicílio no lugar de Cervécia, Lousada, 4620 Lousada, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificaçáo, previsto e punido pelo artigo 228., n. 1, alínea a) e n. 2 do Código Penal de 1982 e um crime de burla agravada, previsto e punido pelos artigos 313. e 314., do mesmo código, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Junho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal, ficando suspensos os termos do presente processo até à sua detençáo ou apresentaçáo. Por força do estatuído no artigo 337., n. 1, do Código de Processo Penal, a declaraçáo implica para o arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados...

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