Anúncio 5630-RS/2007, de 22 de Agosto de 2007
Anúncio n. 5630-RS/2007
A Dr.ª Ana Paula Oliveira, juíza de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 521/03.3TAPRD, pendente neste Tribunal contra o arguido Rui Manuel Oliveira Rodrigues da Cruz, filho de Manuel Rodrigues da Cruz e de Marcelina da Conceiçáo Oliveira, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Outubro de 1964, empregado de mesa, titular do bilhete de identi-dade n. 7036071, com domicílio na Travessa Arriaga, 129, Fânzeres, 4420 Gondomar, por se encontrar acusado da prática de um crime de violaçáo da obrigaçáo de alimentos, previsto e punido pelo artigo 250., n. 1, do Código Penal, praticado em 19 de Janeiro de 1996, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Julho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
6 de Julho de 2007. - A Juíza de Direito, Ana Paula Oliveira. - A Escrivá-Adjunta, Maria da Graça Costa.
Anúncio n. 5630-RT/2007
A Dr.ª Ana Paula Oliveira, juíza de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Paredes, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 902/03.2TAPRD, pendente neste Tribunal contra o arguido Rolando Casimiro Moreira da Cruz, filho de Joaquim da Cruz e de Sofia do Carmo Moreira, natural de Penafiel, Penafiel, de nacionalidade portuguesa, nascido em 28 de Novembro de 1971, divorciado, titular do bilhete de identidade n. 9861950, com domicílio na Rua Fonte da Cruz, 4560 Penafiel, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla simples, praticado em 26 de Maio de 2003, por despacho de 14 de Junho de 2007, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por despenalizaçáo de crime--arquivamento.
10 de Julho de 2007. - A Juíza de Direito, Ana Paula Oliveira...
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