Anúncio 5630-RH/2007, de 22 de Agosto de 2007
Anúncio n. 5630-RH/2007
A Dr.ª Sandra Ferreira, juíza de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 39/06.2GBOAZ, pendente neste Tribunal contra o arguido Jorge José Figueira Pacheco, filho de José Figueira dos Santos e de Santa Demétria Pacheco Faria, natural de Venezuela, de nacionalidade portuguesa, nascido em 14 de Novembro de 1983, solteiro, técnico de informática, titular do bilhete de identidade n. 14965608, com domicílio na Rua do Poder Local, 499, 3. direito, 3700-604 Sáo Joáo da Madeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292., n. 1, do Código Penal, praticado em 15 de Janeiro de 2006 e um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, praticado em 15 de Janeiro de 2006, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Julho de 2007, nos termos dos artigos 335., n.os 1 e 2 e 476., do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
5 de Julho de 2007. - A Juíza de Direito, Sandra Ferreira. - A Escrivá-Adjunta, Ana Maria Costa.
Anúncio n. 5630-RI/2007
A Dr.ª Sandra Ferreira, juíza de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 315/
95.8TBOAZ, pendente neste Tribunal contra o arguido José Carlos Fonseca Ribeiro, filho de José Fernandes Ribeiro e de Maria Fonseca Oliveira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 10 de Novembro de 1945, casado, titular da identificaçáo fiscal n. 129285633, titular do bilhete de identidade n. 7175297, com domicílio na Rua das Palmeiras, 1., transversal direita, 5, Teixoso, 6200-680 Teixoso, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO