Anúncio 5630-QS/2007, de 22 de Agosto de 2007

Anúncio n. 5630-QS/2007

A Dr.ª Raquel Esteves Caldas Pereira, juíza de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Monçáo, faz saber que no processo comum (tribunal singular), a correr termos por este Tribunal com o n. 193/05.0TAMNC contra o arguido Miguel Fernandes Magalháes Borges Lopes Carinhas, casado, filho de Floriano da Silva Borges e de Maria do Rosário Lopes, natural da Guiné-Bissau, de nacionalidade portuguesa, nascido em 24 de Setembro de 1971, portador do bilhete de identidade com o n. 12421213, com domicílio na Rua das Menores, 234, Darque, 4900 Viana do Castelo, por se encontrar acusado da prática de um crime de dano qualificado, previsto e punido pelo artigo 213. do Código Penal, praticado em 19 de Julho de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Junho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes...

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