Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Anúncio 5630-QQ/2007, de 22 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 7 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 5630-QQ/2007

O Dr.ª Maria Joáo Contreiras Roseiro, juíza de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca da Moita, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 212/99.8GAMTA, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Morais da Silva Rúbio, filho de Pedro Fernandes Rúbio e de Judite Morais de Sousa Pinto, nascido em 4 de Outubro de 1945, divorciado, titular do bilhete de identidade n. 79453970, com domicílio na Rua Bordalo Pinheiro, lote 3, 2. esquerdo, 2835 Vale Amoreira, o qual foi, em 8 de Julho de 2002, sentenciado pelo crime de desobediência, artigos 158., n. 3, do Código da Estrada e 348., n. 1, alínea a), do Código Penal, foi condenado na pena de 90 dias de multa e pelo crime de desobediência, artigos 387., n. 2, do Código Penal e 348., n. 1, alínea a), do Código Penal, na pena de 70 dias de multa, em cúmulo jurídico, foi condenado na pena única de 120 dias de multa, à taxa diária de três euros, e a que corresponde a prisáo subsidiária de 80 dias, transitado em julgado em 23 de Setembro de 2002, pela prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelos artigos 158., n. 3, do Código da Estrada, 348., n. 1, alínea a), do Código Penal, praticado em 13 de Junho de 1999 e um crime de desobediência, previsto e punido pelas disposiçóes 387., n. 2, do Código Penal e 348., n. 1, alínea a), do Código Penal, praticado em 13 de Junho de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 29 de Junho de 2007, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT