Anúncio 5630-QJ/2007, de 22 de Agosto de 2007

Anúncio n. 5630-QJ/2007

A Dr.ª Lúcia Queiroz, juíza de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Mira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 113/06.5TAMIR, pendente neste Tribunal contra o arguido Flávio Jacinto da Silva Abreu, filho de Abílio Fernando da Silva Abreu e de Maria Celeste Conceiçáo Silva, natural da Gafanha da Boa Hora, Vagos, de nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Setembro de 1980, solteiro, serralheiro mecânico, titular do bilhete de identidade n. 12158152, licença de conduçáo n. Av-305838-8, com domicílio na Rua da Igreja, Gafanha da Boa Hora, 3840 Vagos, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348., n. 1, alínea b), do Código Penal, praticado em 25 de Julho de 2006, foi o mesmo declarado contumaz, em 15 de Junho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT