Anúncio 5630-QA/2007, de 22 de Agosto de 2007
Anúncio n. 5630-QA/2007
A Dr.ª Carla Sofia Gouveia Antunes, juíza de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Mafra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 47/02.2GDMFR, pendente neste Tribunal contra o arguido António Alves Lopes, filho de Ozorio Alves Lopes e de Nelzina Rosa Lopes, de nacionalidade brasileira, nascido em 1 de Agosto de 1966, solteiro, passaporte n. CJ613233, com domicílio na Rua do Castanheiro, 36, Vila Franca do Rosário, 2665 Malveira, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 12 de Fevereiro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 2 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
29 de Junho de 2007. - A Juíza de Direito, Carla Sofia Gouveia Antunes. - A Escrivá-Adjunta, Leopoldina Antunes.
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JUÍZO DO TRIBUNAL DA COMARCA DA MAIA
Anúncio n. 5630-QB/2007
O Dr. Nuno Matos, juiz de direito do 4. Juízo do Tribunal da Comarca da Maia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 121/05.3PYPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Albino da Silva Couto, filho de António Marques Couto e de Maria Júlia Dias da Silva, natural de Beduído, Estarreja, de nacionalidade portuguesa, nascido em 21 de Maio de 1941, casado, titular do bilhete de identi-dade n. 1823944, com domicílio na Rua Desembargador Oliveira Pinto, 2, Zona Senhor do Monte, Beduído, 3860 Estarreja, por se encontrar acusado da prática de um crime de detençáo ilegal de arma, previsto e punido pelo artigo 6., da Lei n. 22/97, de 27 de Junho, praticado em 24 de Setembro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 2 de Julho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até...
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