Anúncio 5630-OR/2007, de 22 de Agosto de 2007
Anúncio n. 5630-OR/2007
O Dr. José Alberto Martins dos Reis, juiz de direito da 3.ª Secçáo da 8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 1076/01.9PSLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Alexandre Ferreira Gomes, filho de Joaquim Gomes Pinho e de Maria Lucília Ferreira, natural de Coimbra, Sé Nova, Coimbra, de nacionalidade portuguesa, nascido em 17 de Abril de 1967, titular do bilhete de identidade n. 9577708, com domicílio na Rua Dr. Elísio de Melo, 39, 4., 4050 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210., n.os 1 e 2 do Código Penal, praticado em 9 de Junho de 2001, um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256., n. 1, alínea b) e n. 3 do Código Penal, praticado em 9 de Julho de 2001, um crime de uso de documento de identificaçáo alheio, previsto e punido pelos artigos 30., n. 2 e 261. do Código Penal, praticado em 9 de Julho de 2001 e um crime de falsidade de depoimento ou declaraçáo, previsto e punido pelos artigos 30., n. 2 e 359., n. 2, do Código Penal, praticado em 9 de Julho de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Junho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
28 de Junho de 2007. - O Juiz de Direito, José Alberto Martins dos Reis. - O Escriváo-Adjunto, Manuel Joaquim Mendes de Sousa.
Anúncio n. 5630-OS/2007
A Dr.ª Maria Leonor Silveira Botelho, juíza de direito da 2.ª Secçáo da 8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 337/96.1JASTB, pendente neste Tribunal contra o arguido José António Montano Romero Anselmo Muacho, filho de António José Baltazar Anselmo Muacho e de Josefa Montano Romero Anselmo Muacho, natural de Portugal, Lisboa, Santo Condestável, Lisboa, nascido em 17 de Dezembro de...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO