Anúncio 5630-MZ/2007, de 22 de Agosto de 2007

Anúncio n. 5630-MZ/2007

A Dr.ª Maria Isabel Sesifredo Benvinda, juíza de direito da 2.ª Secçáo do 5. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1027/02.3PSLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido José Manuel Mateus Fernandes, filho de José Maria de Oliveira Fernandes e de Maria Delfina Mateus Fernandes, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 23 de Março de 1955, casado, titular do bilhete de identidade n. 9822048, com domicílio na Rua Teresa Saldanha, lote 21,3. esquerdo, 1750 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 2 de Março de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 22 de Junho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.

10 de Julho de 2007. - A Juíza de Direito, Maria Isabel Sesifredo Benvinda. - O Escriváo-Adjunto, Rui Rodrigues.

6. JUÍZO CRIMINAL DO TRIBUNAL DA COMARCA DE LISBOA

Anúncio n. 5630-NA/2007

O Dr. José Paulo Abrantes Registo, juiz de direito da 1.ª Secçáo do

6. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 618/05.5SILSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Luis Filipe Fernandes Madeira, filho de Aires Gomes Madeira e de Ana Maria de Almeida Fernandes Madeira, natural de Sáo Jorge de Arroios, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 10 de Junho de 1978, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 11563210, com domicílio na Rua de Timor, lote 109, 2. direito, Olival Basto, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., n.os 1 e 2 do Decreto-Lei 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 30 de Novembro de...

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