Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Anúncio 5630-LD/2007, de 22 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 5630-LD/2007

A Dr.ª Ana Paula A. A. Carvalho, juíza de direito da 1.ª Secçáo do

4. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 8676/05.6TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Magda Cristina Louseiro Martins, filha de Joaquim Fernando Ferreira Martins e de Preciosa Maria Louseiro Martins, natural de Seixal, Arrentela, Seixal, de nacionalidade portuguesa, nascido em 5 de Junho de 1969, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 9048385, com domicílio na Rua 1. de Maio, 26, 3. direito, Bairro S. José, Camarate, Loures, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 2 de Maio de 2005, foi a mesma declarada contumaz, em 5 de Julho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT