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Anúncio 5630-JV/2007, de 22 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 5630-JV/2007

O Dr. António Pedro da Hora, juiz de direito da 3.ª Secçáo do

4. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 874/05.9SILSB, pendente neste Tribunal contra o arguido, Jorge Nunes Gomes, filho de António Gomes e de Maria Angelina Maria Nunes, natural de Abrantes, Aldeia do Mato, Abrantes, de nacionalidade portuguesa, nascido em 19 de Março de 1965, divorciado, carpinteiro titular da identificaçáo fiscal n. 177534206, titular do bilhete de identidade n. 6983901, segurança social n. 11330609189, com domicílio na Rua Cidade do Sol 3, Azambuja, 2955-063 Cartaxo, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 25 de Março de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 22 de Junho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido...

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