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Anúncio 5630-JN/2007, de 22 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 5630-JN/2007

A Dr.ª Raquel Lemos de Azevedo Mendonça Horta, juíza de direito da 2.ª Secçáo do 3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 565/

05.0PHLSB (339/05), pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Alberto Pereira Semedo, filho de Benvindo Gomes Semedo e de Antónia Pereira Correia, natural de Cabo Verde, de nacionalidade cabo-verdiana, nascido em 27 de Março de 1974, titular do bilhete de identidade estrangeiro n. 230172, com domicílio no Bairro de Santa Filomena, Rua A, 11, rés-do-cháo, Amadora, 2700 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de quantidades diminutas e de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo 25. do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 8 de Junho de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Julho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas...

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