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Anúncio 5630-JM/2007, de 22 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 5630-JM/2007

A Dr.ª Raquel Lemos de Azevedo Mendonça Horta, juíza de direito da 2.ª Secçáo do 3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 8586/

05.7TDLSB (244/06), pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Carlos Ferreira, filho de pai incógnito e de Adalgisa Francisca Ferreira, natural do Brasil, nascido em 7 de Maio de 1962, passaporte n. CL047479, com domicílio na Av. Elias Garcia, 48-6, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 8 de Abril de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Junho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas a seguir mencionadas: passaporte...

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