Anúncio 5630-IH/2007, de 22 de Agosto de 2007

Anúncio n. 5630-IH/2007

A Dr.ª Paula Cristina dos Santos Henriques Antáo, juíza de direito da 1.ª Secçáo do 2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 8018/

05.0TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Joáo Rosado Fragoso, filha de Lourenço Salazar Fragoso e de Ana Maria Grilo Rosado, natural de Santa Clara, Coimbra, de nacionalidade portuguesa, nascida em 6 de Junho de 1983, com domicílio na Rua Alegria, lote 17, 3. direito, Aldeia de Paio Pires, Seixal, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 29 de Março de 2005 e um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 5 de Abril de 2005, foi a mesma declarada contumaz, em 18 de Junho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal...

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