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Anúncio 5630-HD/2007, de 22 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 5630-HD/2007

A Dr.ª Ana Cristina Oliveira Neto, juíza de direito da 2.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Guimaráes, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 286/02.6GCGMR, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Jorge Rodrigues Lopes, filho de José Fernandes Lopes e de Olívia Rodrigues, de nacionalidade portuguesa, nascido em 31 de Julho de 1975, titular do bilhete de identidade n. 10636275, com domicílio no lugar de Outeiro da Linha, Vinhós, 4820 Fafe, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204. do Código Penal, praticado em 05 de Agosto de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 29 de Junho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal, foi julgado e condenado na pena de dois anos e seis meses de prisáo. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos...

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