Anúncio 5630-R/2007, de 22 de Agosto de 2007

Anúncio n. 5630-R/2007

O Dr. Manuel António Figueira Cristina, juiz de direito do 3. Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no ProcessoAbreviado, n. 601/06.3GTABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Tudor Calmis, filho de Vacili Calmis e de Edocia Calmis, natural da Moldávia, de nacionalidade moldava, nascido em 16 de Junho de 1970, solteiro, pedreiro, passaporte n. A1217333, com domicílio na Rua General Humberto Delgado, 1, Guia, 8200 Albufeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelos artigos 292. e 69., do Código Penal., praticado em 4 de Junho de 2006 e um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348., n. 1, alínea a), do Código Penal, com referência ao artigo 387., n. 2, do Código de Processo Penal, praticado em 4 de Junho de 2006, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Março de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal e a proibiçáo de obtençáo ou processamento de pensóes, vencimentos ou rendimentos, junto do Centro Nacional de Pensóes ou segurança social.

10 de Julho de 2007. - O Juiz de Direito, Manuel António Figueira Cristina. - O Escriváo Auxiliar, José Manuel Miranda dos Santos.

TRIBUNAL DA COMARCA DE ALCÁCER DO SAL Anúncio n. 5630-S/2007

A Dr.ª Ana Graça Facha, juíza de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Alcácer do Sal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 42/99.7GBASL, pendente neste Tribunal contra o arguido Vítor Hugo Guimaráes de Sousa Gonçalves, filho de José de Sousa Gonçalves e de Ilda de Jesus Guimaráes, natural de Portugal, Santa Marta de Penaguiáo, Louredo, Santa Marta de Penaguiáo, de nacionalidade portuguesa, nascido em 25 de Março de 1980, solteiro, padeiro, titular da identificaçáo fiscal n. 221314482, titular...

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