Anúncio 5630-FV/2007, de 22 de Agosto de 2007

Anúncio n. 5630-FV/2007

A Dr.ª Cristina Seixas, juíza de direito do 3. Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira da Foz, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 67/05.5GBFIG, pendente neste Tribunal contra o arguido José António da Graça Lopes Carvalho, filho de António Lopes Carvalho e de Rosinda da Graça Barroca Lopes Carvalho, natural de Portugal, Figueira da Foz, Sáo Juliáo da Figueira da Foz, Figueira da Foz, de nacionalidade portuguesa, nascido em 8 de Outubro de 1975, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 11791389, com domicílio na Travessa do Sanatório, 591, Valadares, 4400 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 6 de Março de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Junho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.

27 de Junho de 2007. - A Juíza de Direito, Cristina Seixas. -

O Escriváo-Adjunto, Joáo Paulo Almeida.

Anúncio n. 5630-FX/2007

A Dr.ª Cristina Seixas, juíza de direito do 3. Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira da Foz, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 710/03.0PBFIG, pendente neste Tribunal contra a arguida Luísa Maria Ramos da Silva, filha de Joaquim Rita da Silva e de Maria Mourato Ramos da Silva, natural de Abrantes, Rossio ao Sul do Tejo, Abrantes, de nacionalidade portuguesa, nascida em 4 de Junho de 1964, divorciada, titular da identificaçáo fiscal n. 229303676, com domicílio na Rua Basílio Sertáo, lote 38, Casais de Revelhos, Alferrarede, 2200 Abrantes, o qual foi por termo de identidade e residência, a prestar neste acto, artigo 196. do CPP, transitado em julgado, pela prática de um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT