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Anúncio 5630-FS/2007, de 22 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 5630-FS/2007

A Dr.ª Rosa Pinto, juíza de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira da Foz, faz saber que, no processo comum singular n. 1614/07.3TBFIG, pendente neste Tribunal contra o arguido Michael Douglas Soares, filho de Edisila Maria Soares, natural do Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 11 de Dezembro de 1988, solteiro, com domicílio na Rua do Forno, 8, Pinhanços, 62700 Seia, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256., n. 1, alínea c) e n. 3, do Código Penal, um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217., n. 1 do Código Penal e um crime de burla na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 217., n.os 1 e 2, 22. e 23. do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Junho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de...

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