Anúncio 5630-N/2007, de 22 de Agosto de 2007
Anúncio n. 5630-N/2007
O Dr. Manuel António Figueira Cristina, juiz de direito do 3. Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 640/03.6GAABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Igor Resnitskyy, filho de Galina Resnitskyy e de Ylian Resnitskyy, de nacionalidade ucraniana, nascido em 2 de Dezembro de 1963, casado, passaporte n. AH155275, com domicílio nas Janelas do Mar, apartamento 306, 8200 Albufeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210. do Código Penal, praticado em 24 de Julho de 2003 e um crime de sequestro, previsto e punido pelo artigo 158. do Código Penal, praticado em 24 de Julho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Maio de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal e a proibiçáo de obtençáo ou processamento de pensóes, vencimentos ou rendimentos, junto do Centro Nacional de Pensóes ou segurança social.
10 de Julho de 2007. - O Juiz de Direito, Manuel António Figueira Cristina. - O Escriváo Auxiliar, José Manuel Miranda dos Santos.
Anúncio n. 5630-O/2007
O Dr. Manuel António Figueira Cristina, juiz de direito do 3. Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 3057/04.1GBABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Nuno Eduardo Grade Bolorico, filho de Manuel Manteigas Bolorico e de Maria Susana Luís Grade Bolorico, natural de Portugal, Setúbal, Sáo Sebastiáo, Setúbal, de nacionalidade portuguesa, nascido em 11 de Fevereiro de 1971, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 9598364, com domicílio na Rua Raul Brandáo, 37--B, 3. esquerdo, 8200 Albufeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203. e 204., n. 2, alínea e), com...
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