Anúncio 5630-L/2007, de 22 de Agosto de 2007

Anúncio n. 5630-L/2007

O Dr. Manuel António Figueira Cristina, juiz de direito do 3. Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 749/05.1TAABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Deonyziy Vudvud, filho de Bocil e de Dizobctoi, natural da Ucrânia, de nacionalidade ucraniana, nascido em 23 de Agosto de 1960, casado, soldador a arco eléctrico, passaporte n. AT986144, com domicílio, Rua António Aleixo, 48, Albufeira, 8200, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 15 de Junho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Março de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, a proibiçáo de obter quais-

24 164-(62)quer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal e a proibiçáo de obtençáo ou processamento de pensóes, vencimentos ou rendimentos, junto do Centro Nacional de Pensóes ou segurança social.

10 de Julho de 2007. - O Juiz de Direito, Manuel António Figueira Cristina. - O Escriváo Auxiliar, José Manuel Miranda dos Santos.

Anúncio n. 5630-M/2007

O Dr. Manuel António Figueira Cristina, juiz de direito do 3. Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 749/05.1TAABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Deonyziy Vudvud, filho de Bocil e de Dizobctoi, natural da Ucrânia, de nacionalidade ucraniana, nascido em 23 de Agosto de 1960, casado, soldador a arco eléctrico, passaporte n. AT986144, com domicílio na Rua António Aleixo, 48, Albufeira, 8200, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 15 de Junho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Março de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo...

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