Anúncio 5630-DO/2007, de 22 de Agosto de 2007

Anúncio n. 5630-DO/2007

A Dr.ª Sara André dos Reis Marques, juíza de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Cantanhede, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 583/05.9GBCNT, pendente neste Tribunal contra o arguido Jorge Manuel de Jesus Marques, de nacionalidade portuguesa, nascido em 23 de Outubro de 1975, divorciado, com domicílio no domicílio do mandatário, Rua Gustavo Ferreira Pinto Basto, 43, 1. esquerdo, Aveiro, 3810-119 Aveiro, por se encontrar acusado da prática de um crime de violaçáo da obrigaçáo de alimentos, previsto e punido pelo artigo 250., n. 1, do Código Penal, praticado em 8 de Abril de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Julho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de...

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