Anúncio 5630-DI/2007, de 22 de Agosto de 2007

Anúncio n. 5630-DI/2007

A Dr.ª Maria dos Prazeres Rodrigues Silva, juíza de direito da Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 101/97.0JABRG, pendente neste Tribunal contra o arguido Miguel Ângelo Tavares Vilhena Silva, filho de José Vilhena Silva e de Ana Maria Tavares Poço Velho Silva, natural de Lisboa, Nossa Senhora de Fátima, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 9 de Novembro de 1968, titular do bilhete de identidade n. 8972516, com domicílio na Rua Dr. Aníbal Araújo Esmoriz, 51, 6.-C, trás, S. Vítor, 4710 Braga, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 217., n. 1, do Código Penal, praticado em data náo concretamente apurada, mas situada em finais de 1996 e um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256., n. 1, alínea a) e n. 3 do Código Penal, praticado em data náo concretamente apurada...

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