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Anúncio 5630-A/2007, de 22 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 5630-A/2007

O Dr. Luís Manuel Roque Fidalgo Alegria, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Abrantes, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 51/05.9PAABT, pendente neste Tribunal contra a arguida Alexandra Bruno Santos Ferreira, filha de Delfim dos Santos Ferreira e de Isabel Maria Baptista Bruno dos Santos Ferreira, natural de Portugal, Lisboa, Sáo Sebastiáo da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 27 de Outubro de 1972, solteira, titular do bilhete de identidade n. 9881263, com domicílio na Estrada da Portela, 104, rés-do-cháo, B, 2790-133 Carnaxide, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla para obtençáo de alimentos, bebidas ou serviços, previsto e punido pelo artigo 220. do Código Penal, praticado em 20 de Fevereiro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 5 de Julho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem...

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