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Anúncio 1470-CL/2007, de 06 de Março de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 1470-CL/2007

A juíza de direito, Dr.ª Mónica Bastos Dias, da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Arganil, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 235/05.0TAAGN, pendente neste Tribunal contra o arguido José Carlos da Silva Martins, filho de José Martins e de Maria de Fátima da Silva Martins, de nacionalidade portuguesa, nascido em 30 de Abril de 1975, solteiro, carpinteiro de tosco, titular do bilhete de identidade n. 11163884, com domicílio na Vila Nova do Ceira, 3330 Vila Nova do Ceira, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsas declaraçóes, previsto e punido pelo artigo 169. da Lei Orgânica n. 1/2001, de 14 de Agosto, praticado em24 de Outubro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 25 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo...

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