Anúncio 1470-CE/2007, de 06 de Março de 2007

Anúncio n. 1470-CE/2007

O juiz de direito, Dr. Nuno Manuel Ferreira de Madureira, do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Angra do Heroísmo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 228/00.3PTAGH, pendente neste Tribunal contra o arguido Sérgio Emanuel Teixeira Júlio Mamede, filho de Alfredo Manuel da Cruz Rodrigues Mamede e de Graça Maria Teixeira Júlio Mamede, natural de Portugal, Vila do Conde, de nacionalidade portuguesa, nascido em 19 de Fevereiro de 1979, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 11598667, com domicílio na Ladeira Branca, 17-A, Santa Luzia, 9700 Angra do Heroísmo, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 30 de Outubro de 2000, um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 3 de Novembro de 2000, um crime de injúria agravada, previsto e punido pelos artigos 181. e 184., do Código Penal, pra-

6100-(134)ticado em 30 de Outubro de 2000, dois crimes de contra-ordenaçáo (rodoviária), previsto e punido pelos artigos 4., n. 1 e 146., alínea i), do...

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