Anúncio 1470-ACO/2007, de 06 de Março de 2007

Anúncio n. 1470-ACO/2007

A juíza de direito, Dr.ª Ana de Azeredo Coelho, da 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 2238/05.5TCSNT, pendente neste Tribunal contra o arguido Madaleno Pontes Arriaga, filho de Nsangu Pedro Arriaga e de Makenda Aniesse, de nacionali-dade portuguesa, nascido em 19 de Setembro de 1975, solteiro, com a identificaçáo fiscal n. 222732806 e documento de identificaçáo n. AO 1327314, emitido em Luanda, por DEFA, com domicílio na Avenida Capitáo António Gomes da Rocha, 6, 9., esquerdo, 2745 Queluz, o qual se encontra acusado pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203. e 204., n. 1, alínea a), do Código Penal, praticado em 15 de Setembro de 1997, um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256., n. 1, alínea a), e n. 3, do Código Penal, praticado em 15 de Setembro de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT