Anúncio 1470-ACI/2007, de 06 de Março de 2007

Anúncio n. 1470-ACI/2007

A juíza de direito, Dr.ª Maria Encarnaçáo Abecasis Capa Honrado Pedrico, do 3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 978/98.2TASNT, pendente neste Tribunal contra a arguida Graça Maria Pedroso da Silva, filha de Fernando Soares da Silva e de Ludovina Rosa Pedroso, natural de Portugal, Sintra, Colares, Sintra, de nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Outubro de 1956, solteiro, com a profissáo de empregada doméstica, titular do bilhete de identidade n. 4874726/2, com domicílio na Travessa Joáo Miranda, 5, Mucifal, 2710 Colares, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 7 de Outubro de 1998, foi a mesma declarada contumaz, em 11 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes...

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